1 -Os estágios incluem ações de formação obrigatória sobre ética e deontologia profissional.
2 -Durante a realização do estágio pode o estagiário frequentar ações de formação técnica.
Artigo 21.º — Ações de formação
RevogadoVigente desde: 01/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/03/2024
Lei n.º 70/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)