a)As assembleias gerais de secção;
b)Os conselhos diretivos de secção;
c)Os conselhos fiscais de secção;
d)(Revogada.)
Artigo 42.º — Órgãos regionais
AlteradoVigente desde: 01/03/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 01/03/2024
Lei n.º 70/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)