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Artigo 10.ºDireitos de participação religiosa

Vigente desde: 22/06/2001
a)Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir;
b)Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria religião;
c)Comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião.

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Vigente desde: 22/06/2001