Artigo 24.º

1 - A CMVM revoga a autorização do organismo de investimento coletivo heterogerido se:

a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar;

b) Não forem cumpridos os requisitos previstos no artigo 16.º;

c) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;

d) O organismo de investimento coletivo deixar de reunir as condições de concessão da autorização;

e) A contar da notificação da decisão de autorização aos requerentes, não for iniciada a subscrição no prazo de 12 meses, relativamente a organismos de investimento coletivo abertos, e no prazo de seis meses, no caso de organismos de investimento coletivo fechados;

f) A entidade gestora ou a sociedade de investimento coletivo heterogerida renunciar expressamente à autorização.

2 - Constitui ainda fundamento de revogação de autorização de organismo de investimento coletivo fechado de duração indeterminada, a não apresentação do pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral no prazo referido no n.º 8 e na alínea c) do n.º 9 do artigo 62.º, o indeferimento do mesmo ou a ausência de admissão ou de seleção no prazo de 12 meses.

3 - A CMVM pode autorizar a prorrogação, por período determinado, do prazo previsto na alínea e) do n.º 1, a requerimento devidamente fundamentado da entidade gestora ou da sociedade de investimento coletivo heterogerida.