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Artigo 4.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 05/07/2023
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023
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Aditamento ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro
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