Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 167-A — Pagamento da contribuição financeira(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2026

   Decreto-Lei n.º 5/2026 - 1.ª Série (14/01/2026)
2. Versão original

   Artigo 167-A — Pagamento da contribuição financeira

   Versão 1 · em vigor desde 20/12/2024

   Decreto-Lei n.º 114/2024 - 1.ª Série (20/12/2024)

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