1 -A análise de mercados e a imposição de obrigações específicas nos termos do presente título devem obedecer ao princípio da fundamentação plena.
2 -Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações específicas deve a ARN, cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta:
a)É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos gerais previstos no artigo 5.º;
b)É objetivamente justificável em relação às redes, serviços ou infraestruturas a que se refere;
c)Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer empresa;
d)É transparente em relação aos fins a que se destina.