Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Regulamentação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/10/2022

   Declaração de Retificação n.º 25/2022 - 1.ª Série (12/10/2022)
2. Alterado

   Artigo 10 — Regulamentação

   Versão 1 · em vigor desde 16/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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