1 -O recurso abrange toda a decisão.
2 -O recurso interposto em matéria de facto aproveita a todos os menores que tenham sido julgados no mesmo processo.
Artigo 124.º — Âmbito do recurso
Vigente desde: 14/09/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 14/09/1999