1 -O Ministério Público arquiva o inquérito logo que conclua pela:
a)Inexistência do facto;
b)Insuficiência de indícios da prática do facto;
c)Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.
2 -O Ministério Público pode ainda determinar o arquivamento do inquérito quando, tratando-se de facto qualificado pela lei como crime de natureza semipública ou particular, o ofendido manifeste no processo oposição ao seu prosseguimento, invocando fundamento especialmente relevante.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 78.º