1 -Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.
2 -Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.
Artigo 2.º — Órgãos
RevogadoVigente desde: 30/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 30/09/2013
Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)