Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Funções a tempo inteiro e a meio tempo(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 20/10/2021

   Lei n.º 69/2021 - 1.ª Série (20/10/2021)
2. Alterado

   Artigo 27 — Funções a tempo inteiro e a meio tempo

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 27 — Funções a tempo inteiro e a meio tempo

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 27 — Funções a tempo inteiro e a meio tempo

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 27 — Funções a tempo inteiro e a meio tempo

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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