1 -São revogados:
a)A Lei n.º 102/99, de 26 de julho;
b)O Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de maio;
c)O Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho, com exceção dos artigos 3.º e 5.º;
d)A alínea b) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho.
2 -Todas as referências à legislação revogada nos termos do número anterior devem ser entendidas como sendo feitas às normas constantes da presente lei.