1 -Os planos de situação do espaço marítimo nacional referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º são alterados nas seguintes situações:
a)Sempre que a evolução das condições ambientais ou das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine;
b)Na sequência da aprovação dos planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º
2 -Os planos de situação do espaço marítimo nacional são revistos no prazo e nas condições a definir em diploma próprio.