a)De 30 anos, para os cidadãos possuidores de licenciatura em Medicina, habilitados com o internato geral;
b)De 27 anos, para cidadãos possuidores de habilitação académica com grau de bacharelato ou licenciatura;
c)De 24 anos, para os restantes.
Artigo 29.º — Idade limite de ingresso
Vigente desde: 21/09/1999
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