Artigo 4.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 29/05/2023

É revogado o Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de novembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 29/05/2023

Comparar versões deste artigo