a)Certidões de decisões condenatórias proferidas em processo-crime contra cidadãos estrangeiros;
b)Certidões de decisões proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de auxílio à imigração ilegal e de angariação de mão-de-obra ilegal;
c)Certidões de decisões proferidas em processos de expulsão;
d)Certidões de decisões proferidas em processos de extradição referentes a cidadãos estrangeiros.