1 -Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
Artigo 22.º — Condições de validade do título de viagem para refugiados
Vigente desde: 25/08/2022
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