Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Regime contabilístico(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 19/04/2018

   Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série (19/04/2018)
2. Alterado

   Artigo 12 — Regime contabilístico

   Versão 4 · em vigor desde 16/01/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Regime contabilístico

   Versão 3 · em vigor desde 10/04/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 12 — Regime contabilístico

   Versão 2 · em vigor desde 24/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 12 — Regime contabilístico

   Versão 1 · em vigor desde 20/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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