1 -A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.º, sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao acesso à informação em matéria de ambiente.
2 -...»
Artigo 19.º — Alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
RevogadoVigente desde: 01/10/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/10/2016