Saltar para o conteudo principal

Artigo 2.ºAlteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro

Vigente desde: 21/04/2008
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)Tráfico de influência;
e)Corrupção activa e passiva;
f)Peculato;
g)Participação económica em negócio;
h)[Actual alínea e).]
i)[Actual alínea f).]
j)[Actual alínea g).]
l)[Actual alínea h).]
m)[Actual alínea i).]
n)[Actual alínea j).]
2 -O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a n) do número anterior se o crime for praticado de forma organizada.
3 -...»

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 21/04/2008