Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Garantias dos denunciantes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/04/2015

   Lei n.º 30/2015 - 1.ª Série (22/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 4 — Garantias dos denunciantes

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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