O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do artigo 66.º
Artigo 80.º — Procedimento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/08/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 17/08/2022
Lei n.º 17/2022 - 1.ª Série(17/08/2022)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 08/05/2012
Até: 17/08/2022