1 -Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa:
a)A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.º;
b)A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.º 4 do artigo 37.º;
c)A emissão de cópias e de certidões;
d)Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da Autoridade da Concorrência, a entidades privadas.
2 -As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da Autoridade da Concorrência.