Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/03/2013

   Declaração de Retificação n.º 15/2013 - 1.ª Série (19/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 5 — Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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