As deliberações relativas ao provimento definitivo de professores catedráticos e associados, bem como as respeitantes ao recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação nominal justificada.
Artigo 85.º — (Votação nominal justificada)
Vigente desde: 16/07/1980
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Vigente desde: 16/07/1980