São substituídas as epígrafes dos artigos abaixo indicados, que passam a ter a seguinte redacção:
Art. 27.º (
«Dispensa do serviço docente dos assistentes»
.)
Art. 71.º (
«Serviço docente»
.)
Art. 77.º (
«Dispensa do serviço docente dos professores»
.)