1 -A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa:
a)Pelo seu termo, nos casos do n.º 1 do artigo anterior;
b)Pela tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lugar a suspensão ou em que seja permitida a acumulação nos termos da presente lei;
c)Por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
d)Nos casos do n.º 7 do artigo 16.º e do n.º 6 do artigo 17.º da presente lei e do n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
e)Por despacho fundamentado numa das seguintes situações:
i)Não realização dos objectivos previstos, designadamente dos constantes da carta de missão;
ii)Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das mesmas, quando consideradas essenciais para o cumprimento da política global do Governo;
iii)Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas;
iv)Necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços;
f)Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
g)Pela não frequência, por causa que lhes seja imputável, ou pelo não aproveitamento em curso a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º;
h)(Revogada.)
2 -A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea e) do número anterior pressupõe a prévia audição do dirigente sobre as razões invocadas, independentemente da organização de qualquer processo.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)