1 -A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou orgãos.
2 -(Revogado).
Artigo 36.º — Prevalência
AlteradoVersão 3Vigente desde: 22/12/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 22/12/2011
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/08/2005
Até: 22/12/2011
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 15/01/2004
Até: 30/08/2005