Artigo 43.º — Proibição da assunção de compromissos dos municípios e das freguesias pelo Estado

RevogadoVigente desde: 01/01/2014

Sem prejuízo das situações legalmente previstas, o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações dos municípios e das freguesias, nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações.