Saltar para o conteudo principal

Artigo 3.ºUtilização condicionada das dotações orçamentais

Vigente desde: 31/03/2020
a)No n.º 2, onde se lê «2017» que deve ler-se «2018»;
b)Na alínea c) do n.º 4 é incluída a subalínea v) relativa aos projetos P.013 - Ciência, Tecnologia e Ensino superior: medidas M-004 Serviços Gerais da A. P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.;
c)No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020».

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/03/2020