São revogados os n.os 9 e 10 do artigo 37.º-A e os n.os 9 e 10 do artigo 40.º do CFI.
Artigo 361.º — Norma revogatória no âmbito do CFI
Vigente desde: 31/03/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 31/03/2020
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