1 -...
2 -...
3 -Beneficiam de igual isenção os órgãos de polícia criminal em todos os veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado.
4 -(Anterior n.º 3.)»
Artigo 382.º — Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Vigente desde: 31/03/2020
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