1 -...
2 -...:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)Os processos de acompanhamento de maiores.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
Artigo 424.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Vigente desde: 31/03/2020
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Original
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