O Governo, em 2020, inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização.
Artigo 86.º — Estabelecimento prisional de São Miguel
Vigente desde: 24/07/2020
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Vigente desde: 24/07/2020