O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.
Artigo 87.º — Cadeia de Apoio da Horta
Vigente desde: 24/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 24/07/2020