Objeto
A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.
Objeto
Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro
Norma revogatória
Produção de efeitos
Entrada em vigor