Artigo 1.º
(Âmbito de aplicação)
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto.
2 - O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
3 - (Revogado.)