Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10-A — Dispensa de serviço(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/08/2019

   Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série (27/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 10-A — Dispensa de serviço

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10-A — Dispensa de serviço

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 10-A — Dispensa de serviço

   Versão 1 · em vigor desde 05/05/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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