Artigo 105.º
Efeitos da aposentação ou reforma compulsiva
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A sanção de aposentação ou reforma compulsiva implica o imediato desligamento do serviço e a perda dos direitos conferidos pelo presente Estatuto, sem prejuízo do direito à pensão fixada na lei.