1 -O inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados.
2 -A sindicância tem lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.
Artigo 123.º-C — Inquérito e sindicância
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Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 27/08/2019
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)