Artigo 131.º
Reabilitação
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É concedida a reabilitação a quem a demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção.
Reabilitação
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É concedida a reabilitação a quem a demonstre merecer, pela boa conduta posterior à aplicação da sanção.