Artigo 55.º — (Comissões ordinárias)

RevogadoVigente desde: 27/08/2019

As comissões de serviço de natureza judicial são ordinárias.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 27/08/2019

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

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