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Artigo 84.ºEscolha e medida da sanção disciplinar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/08/2019
a)O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos;
b)A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração;
c)As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 27/08/2019

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 30/07/1985

Até: 27/08/2019