Artigo 96.º
Aposentação ou reforma compulsiva
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.
Aposentação ou reforma compulsiva
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma.