Artigo 97.º
Demissão
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função.
Demissão
Redação registada como em vigor em 27/08/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado judicial, com cessação do vínculo à função.