a)A Lei n.º 33/87, de 11 de Julho;
b)A Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro;
c)O Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março;
d)O Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril.
Artigo 54.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2019
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