Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 106 — Indeferimento do pedido(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 22/10/2025

   Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série (22/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 106 — Indeferimento do pedido

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 106 — Indeferimento do pedido

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 106 — Indeferimento do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor