Artigo 193.º
Acesso não autorizado à zona internacional do porto
Redação registada como em vigor em 02/06/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - O acesso à zona internacional do porto por indivíduo não autorizado pela GNR constitui contraordenação punível com coima de (euro) 300 a (euro) 900.
2 - O acesso a bordo de embarcações por indivíduo não autorizado pela GNR constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 1000.