Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31-A — Indicações relativas à saída do território ou a impedimentos de viajar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Versão original

   Artigo 31-A — Indicações relativas à saída do território ou a impedimentos de viajar

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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